Lei da pensão alimentícia em detalhes veja como funciona

A lei da pensão alimentícia realmente é capaz de gerar muitas dúvidas na família, principalmente entre os ex-cônjuges.

Porém, o tema deve sim ser discutido, principalmente pelo fato de que ele faz parte de um dos direitos elementares da família brasileira.

No que diz respeito à legislação, a pensão alimentícia não se refere a um valor mensal oferecido pelo pai para arcar unicamente com os gastos de alimentação,

mas também com outros itens que se referem às condições básicas do beneficiado:

  • como saúde,
  • educação,
  • cultura,
  • profissionalização,
  • lazer e principalmente, dignidade.

lei da pensão alimentícia

A lei da pensão alimentícia resumida

A lei é bem específica em alguns fatores:

  • o responsável por esse pagamento deve se comprometer com ele até alcançada a maioridade penal do filho, ou seja, os 18 anos.

Caso o filho venha a cursar uma universidade depois desse período, a pensão alimentícia deve se estender até a finalização do ensino superior.

A lei da pensão alimentícia se relaciona não só com o pagamento desse valor para os filhos de um casamento que não deu certo.

Por mais que ela seja conhecida principalmente por conta desse fator.

 

Considerações

Porém, em caso de um dos cônjuges não conseguir se manter financeiramente após a separação,

  • há também a possibilidade de solicitar uma pensão com base na mesma lei.

Nesse caso, o benefício é garantido unicamente em situações específicas,

já que tudo depende de como era a condição da família antes.

O motivo do afastamento do mercado de trabalho para o cônjuge que estava em casa e assim por diante.

Esse assunto é sempre tratado caso a caso.

O primeiro passo para garantir o cumprimento da lei:

É conseguir por meio de juiz um papel que determine um valor de pagamento que deverá ser realizado mensalmente pelo ex-cônjuge.

Basta levar os próprios documentos e o(s) do(s) filho(s) até um advogado e ele será o responsável por entrar com um pedido judicial.

Além disso, já nesse primeiro momento o juiz determina:

  • o pagamento de “alimentos provisórios”,
  • uma quantia paga mensalmente até que o processo chegue ao fim.

Caso o responsável pelo pagamento tenha um emprego de carteira assinada,

a ordem será para que a pensão seja descontada de seu holerite.

 

Prisão por pensão alimentícia

Um dos formatos que toma a lei de pensão alimentícia é a

possibilidade de prisão do ex-cônjuge que, mesmo após uma decisão judicial, não arca com os pagamentos da pensão devidamente.

Caso o pagamento não seja realizado, o beneficiado ou pai/mãe da criança que recebe o valor deve entrar com um segundo processo.

Sendo esse exclusivo para realizar a cobrança do valor que foi determinado pelo juiz.

Só é possível entrar com esse tipo de ação quando o pagamento já está atrasado em três parcelas.

 

Quando esse processo é feito:

Chega uma intimação na casa do responsável pelo pagamento da pensão alimentícia, que deve pagar os débitos atrasados em um período de 72 horas.

Caso isso não ocorra, ele poderá ser preso por um período de três meses – 90 dias.

Por fim, lembre-se:

Mesmo que o ex-cônjuge esteja desempregado, você pode solicitar a pensão alimentícia!

Já que o filho é considerado como um ‘item de primeira necessidade’.

 

Dúvidas respondidas sobre a lei da pensão alimentícia

https://youtu.be/1hGN08xfUM0

 

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