Como funciona a prisão por pensão alimentícia

A prisão por pensão alimentícia é uma das mais frequentes no que diz respeito à esfera familiar.

Sua importância é tão grande que essa é uma das únicas exceções da legislação que permite a prisão civil por conta de dívida,

já que a obrigação alimentícia é “voluntária e inescusável”.

A prisão por falta de pensão alimentícia é fundamentada na constituição que garante o direito à integridade física e psíquica do indivíduo, além de sua honra e direito à vida.

É por meio do valor recebido mensalmente pelo filho ou pelo cônjuge sem condição financeira de se manter sozinho,

que torna possível garantir a alimentação, saúde, habitação, educação, transporte, vestimentas, entre outras necessidades.

Por mais que a expressão “pensão alimentícia” confunda, esse valor não é oferecido unicamente para o pagamento de despesas envolvendo alimentos,

mas também bens que englobem a manutenção da vida como um todo: lazer e educação também fazem parte desse âmbito.

A prisão por pensão alimentícia

prisão por pensão alimentícia

Dessa forma, a pensão quando não paga pelo alimentante causa inadimplência,

conforme o previsto no artigo nº 733 do Código de Processo Civil, em que a ação pode levar à prisão do indivíduo, de um a até três meses.

Quando os pagamentos não estão sendo debitados, o indivíduo beneficiado deve entrar com um segundo processo,

sendo este com o vigor de cobrança pelo valor que foi previamente determinado pelo juiz.

Essa ação só pode ser realizada assim que o atraso de mensalidades completa três meses.

 

Procedimentos

Em primeiro plano, chegará à casa do alimentante uma carta,

intimando-o a realizar o pagamento atrasado dos três meses em um período de no máximo 72 horas.

Caso ele não seja realizado, é possível que o indivíduo fique preso por um período que pode se estender de 30 a até 90 dias.

Caso o indivíduo já esteja devendo mais do que o valor desses três meses,

é necessário solicitar ou a penhora de bens ou até mesmo o próprio salário por completo do alimentante.

Mas ambos os processos são mais trabalhosos, demorados e difíceis.

Por conta disso, o ideal é não deixar que a pensão venha a atrasar por tanto tempo:

o processo de cobrança deve ser pedido assim que o terceiro mês de inadimplência se inicie.

Essa é a única garantia que você conseguirá ver o seu dinheiro de forma rápida sem que seja necessário entrar em processos jurídicos extremamente desgastantes e longos ao mesmo tempo.

 

Pressão e ameaças sobre a prisão por pensão alimentícia

Em alguns casos, pode ser que o seu ex-cônjuge negue o pagamento e dessa forma, seja preso.

O que geralmente acontece nesse momento é a intervenção da família ou dos amigos do mesmo, que tentam ao máximo convencer o outro cônjuge a perdoar a dívida.

Nesse momento, lembre-se que ceder poderá prejudicar o próprio bem-estar do seu filho.

Além disso, é muito comum que os ex-cônjuges inadimplentes venham a ameaçar o beneficiado.

Nesse caso, não meça esforços e faça o quanto antes um boletim de ocorrência alegando um crime chamado “coação no curso do processo”.

Se você for mulher, vá direto à Delegacia da Mulher e dependendo da gravidade da ameaça, solicite também uma medida de proteção.

 

Vídeo – Dicas de Direito

https://www.youtube.com/watch?v=HCfBpxpN97k

 

Vídeo | Onde ficam os presos por pensão alimentícia

https://youtu.be/52ITIUsZ6Zo

 

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